O Desafio
Empresas brasileiras frequentemente pagam tributos acima do devido por erro de cálculo ou decisões judiciais retroativas. Teses como a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 STF) geraram direito a restituição bilionária.
Os Seus Direitos
O CTN (art. 165) garante restituição de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos. O STF fixou teses como Tema 69 (ICMS do PIS/COFINS) e Tema 1.093 (IRPJ/CSLL sobre Selic).
A Nossa Solução
Análise fiscal completa, identificação de créditos, compensação via PER/DCOMP ou restituição judicial, e planejamento para redução futura.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo demora para recuperar tributos?
Administrativamente 30-90 dias. Judicialmente, liminares em semanas.
Que tributos posso recuperar?
PIS/COFINS (exclusão do ICMS), INSS sobre indenizatórias, IRPJ/CSLL sobre Selic, ICMS-ST e terço de férias.
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