O Desafio
Muitos compradores precisam desistir do imóvel na planta. Construtoras frequentemente tentam reter percentuais abusivos, contrariando a legislação.
Os Seus Direitos
A Lei 13.786/2018 limita retenção a 25% (patrimônio de afetação) ou 50% (sem afetação). Atraso superior a 180 dias = rescisão sem penalidade.
A Nossa Solução
Devolução de 50-100% dos valores, correção monetária integral, indenização por danos morais em caso de atraso e acordo extrajudicial rápido.
Perguntas Frequentes
A construtora quer reter 50%. É legal?
Com patrimônio de afetação: máx 25%. Sem: até 50%. Acima disso é abusivo.
A obra atrasou mais de 6 meses. Posso rescindir sem multa?
Sim. Lei 13.786/2018: rescisão sem penalidade com devolução integral corrigida em 60 dias.
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