O Desafio
Gestores públicos e empresas contratadas podem ser responsabilizados em processos de tomada de contas especial. As sanções incluem multas de até 100% do dano, inabilitação e declaração de inidoneidade.
Os Seus Direitos
A Lei 8.443/92 e normas dos TCEs garantem ampla defesa, contraditório e produção de provas. Recursos de reconsideração e revisão são previstos. Decisões que extrapolam competência podem ser controladas judicialmente.
A Nossa Solução
Defesa em todas as fases, recurso de reconsideração e revisão, parcelamento de multas, ação anulatória no Judiciário e assessoria preventiva.
Perguntas Frequentes
Posso ser responsabilizado pessoalmente?
Sim. Patrimônio pessoal pode ser atingido. Defesa técnica demonstra boa-fé.
Qual o prazo para defesa no TCE?
Geralmente 15-30 dias. Revelia resulta em condenação automática.
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