LGPD e Inteligência Artificial: Obrigações das Empresas em 2026

Com a aprovação do PL 2.338/2023 (Marco Legal da IA), empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial para decisões que afetam pessoas — como análise de crédito, seleção de candidatos, precificação dinâmica ou diagnósticos médicos — terão obrigações adicionais. O art. 20 da LGPD já garante ao titular o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas e de obter explicações claras sobre os critérios utilizados. A ANPD publicou a Nota Técnica nº 12/2025 estabelecendo diretrizes para o uso ético e transparente de IA no tratamento de dados pessoais. Empresas que não se adequarem arriscam multas de até 2% do faturamento e ações judiciais coletivas.