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Direitos do Consumidor em Compras Online: Guia Completo

Dra. Gabrielly Melo

25 de março de 2026

Produto não entregue, diferente do anunciado ou com defeito? Conheça todos os seus direitos nas compras pela internet.

O comércio eletrônico movimentou mais de R$ 200 bilhões em 2025, mas as reclamações crescem na mesma proporção. O Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador online: direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49 do CDC), sem necessidade de justificativa e com devolução integral do valor pago incluindo frete. Em caso de produto com defeito, o fornecedor tem 30 dias para reparar; não reparando, o consumidor pode exigir substituição, abatimento ou devolução total. Produtos essenciais com defeito devem ser trocados imediatamente. Para compras em marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee), tanto o vendedor quanto a plataforma podem ser responsabilizados solidariamente.